I. Declaração de consentimento de tratamento de dados pessoais
A Entidade Reguladora da Saúde (ERS), pessoa coletiva n.º 507 021 266, ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), e na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da realização da Conferência ERS'26, "Regulação em Saúde: antecipar mudanças e construir respostas", procede à recolha e armazenamento de dados pessoais como o “nome”, “apelido” e, se aplicável, “moldes em que se inscreve” e “instituição ou prestador que representa” para efeitos de (i) inscrição, gestão e organização do referido evento e (ii) posterior emissão de certificado de participação.
Considerando o impacto relevante para efeitos da atividade de regulação e supervisão da ERS, o evento será ainda transmitido, em direto, por via dos canais institucionais desta entidade, bem como registado, gravado, editado e publicado no sítio institucional desta Entidade Reguladora, permitindo assim o seu maior alcance na prossecução da missão e atribuições da ERS. Tal poderá implicar a recolha, armazenamento, reprodução e divulgação da sua “imagem” e/ou “voz”.
A comparência neste evento implica a aceitação da recolha e tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de inscrição, bem como da transmissão e publicação no site institucional da ERS, nas suas redes sociais e em páginas de acesso público ou de acesso restrito.
Caso não concorde com a gravação e publicação da sua imagem e/ou voz, por favor contacte a organização do evento através do e-mail: eventos@ers.pt. Dependendo dos recursos disponíveis e das especificidades do evento, a organização compromete-se a colocar o/a participante em espaço não abrangido por câmaras e/ou microfones.
Se consentir na recolha e tratamento dos dados pessoais suprarreferidos, mais se informa que as referidas operações serão efetuadas por uma entidade externa à ERS, PRESS PLAY UNIPESSOAL, LDA., sociedade comercial com o n.º de identificação de pessoa coletiva 513906169, com sede social na Praça das Flores 91 4D, 4300-401 Porto, que tratará os dados por conta da responsável pelo tratamento (ERS), nos termos e em vinculação ao RGPD.
Os dados pessoais obtidos no âmbito da inscrição serão apagados no prazo máximo de seis semanas findo o evento.
Os dados pessoais obtidos no decorrer do evento serão conservados durante o período estritamente necessário à prossecução das finalidades de divulgação institucional, período após o qual serão eliminados.
Na qualidade de titular de dados pessoais, declara ainda ter conhecimento do seu direito de:
- Acesso a dados que lhe digam respeito;
- Informação em relação à realização de operações de tratamento sobre os seus dados pessoais e às especificidades dessas mesmas operações;
- Retificação de dados pessoais respeitantes a si que possam estar inseridos e guardados incorretamente;
- Oposição legítima a tratamentos futuros dos seus dados pessoais que excedam as finalidades especificadas;
- Apresentar reclamação à autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados pessoais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, através de www.cnpd.pt ou para a respetiva morada;
- Para exercer os seus direitos, poderá entrar em contacto com (i) os postos de atendimento da ERS, (ii) via postal, para o endereço Rua D. João de Brito, n.º 621, L32, 4100-455 Porto ou (iii) através do endereço eletrónico protecaodedados@ers.pt.
Saiba mais sobre a política de privacidade da ERS, disponível aqui.
II. Emissão de certificados de participação
A emissão do certificado de participação não decorre automaticamente da inscrição, ficando condicionada à participação presencial na Conferência e ao cumprimento das condições de assiduidade estabelecidas pela organização.
A emissão dos certificados de participação decorrerá de forma centralizada, no prazo de um mês após o término da Conferência ERS'26, sendo os mesmos enviados para o endereço de correio eletrónico indicado no momento da inscrição. Os dados constantes do certificado serão os mesmos fornecidos pelo/a participante no momento da inscrição, não sendo aceites alterações ou pedidos de correção desses dados após a submissão do formulário de inscrição.
A emissão do certificado fica exclusivamente reservada aos participantes que assistam presencialmente à Conferência, podendo a organização determinar a não emissão do certificado caso se verifique uma ausência superior a 50% da duração total do evento. A verificação da assiduidade será efetuada pela organização, de acordo com os mecanismos de controlo definidos para o efeito.
Não será efetuada qualquer emissão antecipada, nem serão considerados pedidos individuais relativos à antecipação, alteração ou reemissão dos certificados. Os participantes deverão aguardar o prazo estabelecido para a conclusão do processo de emissão e envio. Eventuais situações excecionais relacionadas com a não receção do certificado poderão ser comunicadas à organização após o decurso do prazo previsto para a sua emissão.
